O Projeto de Lei 1209/2011 que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC, tem sido alvo de debates entre governo e movimento sindical.
No PL constam propostas para que se crie um programa educacional voltado exclusivamente ao trabalho, indo contra os anseios de continuar criando programas que incentivam a aprendizagem global, não apenas voltado ao mercado de trabalho.
Uma outra importante crítica feita pelas entidades sindicais contrárias ao projeto, refere-se à ausência de uma regulamentação específica para a educação tecnológica e profissionalizante, na atual legislação brasileira. O projeto apresentado pelo governo, também não define de maneira objetiva, qual a concepção de educação que se propõe neste segmento, tampouco a forma como será feita a avaliação dos cursos e respectivas instituições participantes do PRONATEC, inclusive as ligadas ao Sistema S.
A CONTEE elaborou um documento contrário a este PL que prevê, entre outras medidas, a vinculação do pagamento do Seguro Desemprego à freqüência do trabalhador nos cursos do Programa. O projeto já foi aprovado nas comissões de Finanças e Tributação e de Educação e Cultura da Câmara, onde, em caráter terminativo, teve seu mérito apreciado. O referido PL já havia sido aprovado na semana que antecedeu a votação na CEC pelas comissões de Trabalho e Constituição e Justiça.
“A CONTEE, visando garantir a qualidade mínima do ensino oferecido, sugeriu aos relatores das quatro comissões acima citadas que incluíssem no PL emenda obrigando os estabelecimentos do Sistema S a contratarem exclusivamente professores para atuarem no âmbito do PRONATEC. Emenda esta que não foi acatada pelos relatores: Antonio Biffi – PT/MS, Jorginho Mello – PSDB/SC, Junior Coimbra – PMDB/TO e Alex Canziani – PTB/PR” informa a profª Adércia Hostin Secretária de Assuntos Educacionais da Contee e Presidente do Sinpro.
Audiência Pública sobre o PRONATEC acontece em Brasília
Em 1º de setembro, foi realizado, em Brasília, uma Audiência Pública que discutiu aspectos do PRONATEC, promovida pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados. O relator do PL, Deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) defendeu com todo o fervor o projeto em discussão considerando, salutar a parceria entre governo e empresas privadas na promoção de cursos profissionalizante, mesmo diante da falta de regulamentação do setor e da precarização do trabalho docente promovida pelas empresas do Sistema S.
legenda
Representantes da CONTEE manifestaram sua posição contrárias às defendidas pela maioria dos presentes reforçando sua posição de que a contratação de profissionais para a realização dos cursos esteja dentro das leis, ou seja, as empresas que aderirem ao PRONATEC deverão contratar professores e não instrutores para ministrar os cursos. O PL agora segue para análise do Senado, onde ainda poderá sofrer alterações. Antes de ser sancionada pela presidência o PL deve retornar à Câmara.
{backbutton}