No dia 7 de agosto de 2012 foi aprovado no Senado Federal o projeto de lei (PLC 180/08) que regulamenta o sistema de cotas raciais e sociais nas universidades públicas e escolas técnicas federais do País, seguindo, então, para sanção presidencial.
A política aprovada, que tem validade de dez anos, prevê a reserva de 50% das vagas para as cotas. Metade delas, ou 25% do total, é distribuída entre negros e índios, de acordo com o perfil étnico de cada região, definido pelo censo do IBGE. Os outros 25% são destinados aos alunos das escolas públicas, sendo 12,5% para os estudantes com renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo per capta. Ao combinar cotas raciais e sociais, a Lei amplia e uniformiza as políticas de reserva de vagas que já existem nas diversas instituições federais. A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) foi a primeira universidade do País a adotar políticas afirmativas, em 2003, e já recebeu mais de 7 mil alunos pelo programa. Contudo, não tardou a repercutir na mídia conservadora as posições contrárias à aprovação da regulamentação do sistema de cotas. Parlamentares da oposição, bem como outros demais setores reacionários da sociedade, criticam a medida e ameaçam contestar a referida Lei judicialmente.
Entres os críticos está a Fenep (Federação Nacional das Escolas Particulares), que teve opinião repercutida no Jornal paulista “Folha de São Paulo”, no dia 09/08 do ano passado. De acordo com a publicação, a entidade patronal reconhece a necessidade das políticas para “setores historicamente desfavorecidos”, mas afirma que o caminho escolhido “não é o adequado”.
Segundo a presidente da Fenep, Amábile Pacios, primeiramente seria necessário que o governo melhorasse a qualidade da rede pública de educação básica, em vez de priorizar medidas que foquem o ensino superior. Ela diz que estuda contestar a norma judicialmente e ainda insinua que a medida prejudica os estudantes bolsistas do ProUni.
Para Madalena Guasco Peixoto, Coordenadora Geral da CONTEE, é importante destacar que o setor privado nunca viu com bons olhos a expansão do acesso à escola pública, “principalmente, incluindo o que eles chamam de nova Classe C”. Ela explica que a reação do setor privado é esperada, uma vez que se veem potencialmente prejudicados pelas cotas. “O setor privado oferece cursos de graduação de curta duração, com qualidade duvidosa, para um público que paga o que eles chamam de “mensalidades baixas”, mas que, na verdade, comprometem cerca de 60 % dos rendimentos dos estudantes. E não querem perder esses “clientes” para o setor público”.
A dirigente destaca que o argumento de que esta Lei é prejudicial aos alunos do ProUni é falaciosa. “O que é verdadeiro é que com esta Lei os estudantes, que acabam obrigados a utilizar o ProUni para fazer, muitas vezes, cursos de péssima qualidade, poderão agora, com melhores condições, concorrer a uma vaga nas universidades públicas. Isso ameaça os interesses do setor privado, acostumado aos privilégios das isenções fiscais e ao perdão de dívidas, inclusive, previdenciárias”.
Entre os recentes benefícios concedidos ao setor privado, está o da Lei Nº 12.688, sancionada no dia 18/07, que trata do Programa de Estímulo à reestruturação e ao fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). O Proies estabelece a troca de R$ 15 bilhões em dívidas tributárias federais das IES por cerca de 560 mil bolsas de estudo do ProUni, nos próximos 15 anos. A CONTEE posicionou-se contra o Programa.
Para Sérgio Custódio, coordenador do Movimento dos Sem Universidade (MSU), “esta política permite que o sonho do brasileiro pobre de formar o filho doutor se torne realidade. E o melhor, com uma formação de qualidade que, até pouco tempo, era reservada apenas para os filhos da elite. Além disso, cria uma fé na escola pública. E isso é importantíssimo porque nove em cada dez estudantes do ensino médio estão nas escolas públicas”.
“O principal mérito do projeto é colocar a escola pública no centro do acesso ao ensino superior de qualidade. É valorizar a escola pública e dar aos milhões de jovens que estudam nelas a oportunidade real de ter acesso à universidade”, complementa Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Daniel ressalta que qualquer mudança proposta pelos movimentos sociais na área de educação é amplamente atacada pela mídia. “Educação mexe com o status quo, é questão emancipatória. No caso da luta pelos 10% do PIB para a Educação, a batalha é grande, porque isso mexe com a prioridade orçamentária do país. E a imprensa representa exatamente as 200 famílias proprietárias da dívida interna brasileira, que não querem perder percentuais para a educação”, ataca.
No caso das cotas, ele acredita que a condenação intransigente reflete a defesa da elitização da universidade. “É um pouco de desespero da elite, porque o que está em jogo são as vagas dos seus filhos”, compara. Sérgio Custódio também atribui às críticas conservadoras ao ranço da elite. “É preciso acabar com esta concepção de que os bens públicos servem a eles. Inclusive as universidades. O Brasil está crescendo e precisa de milhões de profissionais bem formados para alavancarem este crescimento”, argumenta. As universidades federais terão até quatro anos para se adaptar às novas regras, mas até um ano para adotar ao menos 25% do que a lei prevê.
Publicado em Conteúdo, revista mensal da Contee.
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