Atualizado 19/08/2013
A Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, completou, em 7 de agosto, 7 anos de sua promulgação. A lei é responsável por uma série de mudanças no Código Penal brasileiro, aumentando o rigor das punições dos casos de agressões contra a mulher, ocorrido no âmbito doméstico. Hoje ainda se estuda a possibilidade, no Congresso, de acrescentar ao Código Penal um novo crime, o de feminicídio, quando uma mulher é morta também em ambiente familiar.
De acordo com especialistas, a lei é um marco histórico do ponto de vista da inviolabilidade dos direitos humanos das mulheres. Além das medidas de proteção imediatas, a lei inova a medida que prevê sanção prisional àqueles que macularem tais direitos e prevê a criação de um juizado específico com competência criminal e cível para julgar as ações dentro deste contexto. A lei traz segurança à mulher que deseja denunciar o agressor, pois o estado passa a responsabilizar-se pela sua segurança.
Para a coordenadora do Programa SOS Mulher, do Hospital Universitário Antonio Pedro (Huap), da Universidade Federal Fluminense (UFF), Leila Guidoreni, não basta apenas atender a mulher vítima de violência, mas cuidar em recuperar o agressor.“Nosso sistema penitenciário não recupera ninguém. O agressor é punido, mas quando ele sai da cadeia ele volta disposto a cometer os mesmos crimes, porque a agressão é um crime” informa a coordenadora.
Desafio e trabalho:
O Brasil tem fama de ser um país conhecido por ter várias “leis de que não pegam”. Mas para os especialistas, a Lei 11.340 é uma das que deram certo. Além do aspecto penal, a lei se refere a um conjunto de ações assistenciais voltadas ao público que fica exposto ao ciclo de violência. Há uma articulação intensa entre os governos federal, estadual e municipal para a implantação de Centros Especializados de Atendimento à Mulher, com profissionais na área de saúde e jurídico.
Fonte: Jornal O Fluminense
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