Atualizado 05/08/2015
Muitos professores procuram-nos para questionar o seu direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer.
A lei em questão, indiscutivelmente, abrange os professores da rede pública e os das escolas privadas, desde que atuem no nível básico, ou seja, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e no Médio.
Abaixo está a LEI Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, para o conhecimento da categoria.
LEI Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
Procedência: Dep. Sargento Amauri Soares
Natureza: PL./0013.6/2011
DO: 19.876, de 11/08/14
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores da Educação Básica, que estiverem no efetivo exercício de sua profissão, o acesso a estabelecimentos culturais e de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.
§ 1º Para efeitos desta Lei, consideram-se professores da Educação Básica os habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos Ensinos Fundamental e Médio.
§ 2º Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta Lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.
§ 3º Por estabelecimentos culturais e de lazer compreendem-se os cinemas, os teatros, os museus, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, em todo o Território do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no art. 1º desta Lei:
I – negar-se a receber dos professores da Educação Básica metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei;
II – recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto e o contracheque como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta Lei;
III – condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma;
IV – omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei, aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito;
V – disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da Educação Básica e o efetivo direito ao pagamento da metade da mesma; e
VI – utilizar-se de quaisquer outros meios que visem a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta Lei.
Art. 3º O descumprimento do direito assegurado no art. 1º desta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
I – advertência, quando da primeira infração;
II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo;
III – suspensão temporária do Alvará de Funcionamento do estabelecimento infrator por um período de 1 (um) mês;
IV – inabilitação, temporária ou definitiva, para contratar com o Poder Público; e
V – cassação do Alvará de localização e funcionamento.
Parágrafo único. A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até 10 (dez) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
Art. 4º Consideram-se infratores, para os efeitos desta Lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos culturais e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer dos atos previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º O descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6º Os recursos advindos das multas aplicadas em função desta Lei serão recolhidos ao Fundo Estadual de Cultura.
Art. 7º Os estabelecimentos de cultura e lazer a que se refere o § 3º do art. 1º desta Lei deverão afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, anúncio público contendo a seguinte informação: “É assegurado a todos os professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento”.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de agosto de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
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