Nos próximos dias, serão encaminhadas informações por meio de perguntas e respostas confeccionadas pelo assessor Jurídico da Contee, Dr. Santana, com considerações jurídicas sobre a redução de carga horária e salário, período de férias e recessos, terceirização (vendas de aulas on-line), registro de professores, comprovação de carga horária no sistema REANP, retorno do professor ao ambiente escolar para gravações sem as condições de segurança.
Orientações aos trabalhadores em estabelecimentos privados de ensino em tempo de pandemia
Por José Geraldo de Santana Oliveira*
O inesperado e imponderável cenário que avassala o Brasil, desde meados de março de 2020, quando o atingiu em cheio a pandemia do coronavírus, transformou o cotidiano dos professores que se ativam em escolas privadas em tormento que parece não ter fim e que se materializa pelo justo e necessário receio de contaminação por letal e impiedoso vírus, pela sobrecarga de trabalho, nunca dantes enfrentada, e pela crescente investidade redução e de supressão de seus direitos, já bastante minguados.
Ao contrário do que possa aparentar, à primeira vista, a suspensão das atividades pedagógicas/acadêmicas presenciais e sua consequente substituição por aquelas realizadas por meio remoto, longe de diminuir a carga de trabalho docente, significaram seu excessivo, bem assim a precarização das condições em que suas atividades se realizam.
Na esteira dessa sobrecarga vêm, com ímpeto tão avassalador quanto a Covid-19, o sistemático desrespeito às mais comezinhas garantias trabalhistas, a redução e a supressão de direitos constitucionais, legais e convencionais.
Considerável parcela das instituições de ensino básico e superior — notadamente aquelas que escancaram sua natureza empresarial, que fazem da educação simples e lucrativo comércio e que, desafortunadamente, representam a maioria —, de forma inescrupulosa, colhe desse desolador cenário oportunidade ímpar para buscar a redução de seus custos, debitando-a aos direitos de seus professores e administrativos.
Em âmbito nacional, multiplicam-se as demandas cotidianas aos respectivos sindicatos, consubstanciadas em questionamentos sobre a legalidade e a razoabilidade das exigências de teletrabalho, às expensas dos professores e administrativos; cessão graciosa do direito de imagem e da produção intelectual; redução descomunal de carga horária e salário; redução de salário-aula, por ato unilateral da instituição; assédio moral institucional, para forçar professores a requererem licença não remunerada, porque a instituição de ensino não lhe distribuiu carga horária; falta de registro na CTPS; contratação por meio de pessoa jurídica, conhecida como pejotização; banco de horas etc.
Com o único e bom propósito de contribuir para e incentivar o debate sobre essa squestões que afetam profundamente os contratos de trabalho docentes e administrativos,trazem-se, aqui, comentários e orientações sobre cada uma delas.