Leia a análise do consultor jurídico da CONTEE, Dr. José Geraldo de Santana Oliveira, sobre o Projeto de Lei do Deputado Júlio Delgado, do PSB de Minas Gerais, autor do PL 951/2011,
que, a pretexto de incluir o trabalhador informal, por meio do chamado Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista), a ser adotado pelas microempresas e as empresas de pequeno porte, definidas no Art. 3º, da Lei Complementar N. 123, visa a fazer com que a legislação trabalhista, para esses trabalhadores, seja literalmente rasgada, submetendo-os à condição análoga à de escravos.
O projeto vem recebendo sérias críticas do movimento sindical. O artigo encaminhado pela CONTEE visa esclarecer o que efetivamente pode acontecer, com a aprovação desta lei que fere toda a luta trabalhista e toda a legislação já consolidada.
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